O novo regime da habitação "introduz alterações potencialmente relevantes para promotores imobiliários, investidores, fundos imobiliários, empresas de construção, municípios e particulares que pretendam investir ou construir habitação em Portugal". Perceba o que está em causa.
As medidas de desagravamento fiscal para o setor da habitação já foram publicadas já foram publicadas em Diário da República, mas, afinal, o que muda? Quais são as mudanças em causa? Qual o impacto que vão ter?
Tito Silva, Managing Partner da CFA, explica ao Notícias ao Minuto que o "novo regime da habitação, que introduz alterações potencialmente relevantes para promotores imobiliários, investidores, fundos imobiliários, empresas de construção, municípios e particulares que pretendam investir ou construir habitação em Portugal".
Destaca ainda - e explica - cinco questões sobre as novas regras. Fique a par:
1 - O IVA de 6% vai aplicar-se automaticamente a todos os projetos de habitação?
"Não. O novo IVA reduzido não será aplicável de forma generalizada a todos os projetos habitacionais. O regime aplica-se apenas a determinadas empreitadas de construção ou reabilitação que cumpram condições específicas relacionadas com o destino da habitação, limites máximos de preço de venda ou renda e diversos requisitos operacionais.
Além disso, existem condições relacionadas com os prazos de venda, afetação ao arrendamento habitacional e comunicação dos contratos, cujo incumprimento poderá originar consequências fiscais."
2 - O novo IVA reduzido pode aplicar-se a projetos já em curso?
"Em determinados casos, sim. O diploma prevê que o regime possa aplicar-se a operações urbanísticas cuja iniciativa procedimental se tenha iniciado a partir de 25 de setembro de 2025, desde que a exigibilidade do IVA ocorra apenas a partir de 1 de janeiro de 2026.
Isto significa que vários projetos atualmente em fase de licenciamento, preparação ou desenvolvimento poderão ainda beneficiar do novo regime, podendo, em alguns casos, justificar uma revisão da estrutura financeira ou comercial do projeto."
3 - Estou a construir a minha habitação própria. Posso recuperar parte do IVA da obra?
"Sim. O novo diploma cria um regime que permite aos particulares recuperar parte do IVA suportado na construção da respetiva habitação própria e permanente.
Na prática, poderá ser restituída a diferença entre o IVA pago à taxa normal e o valor que resultaria da aplicação da taxa reduzida, desde que sejam cumpridos determinados requisitos, incluindo limites máximos de valor da habitação e regras de documentação e faturação. Para quem esteja atualmente a construir habitação própria, poderá ser importante analisar desde já a estrutura contratual da obra, os prazos do projeto e o enquadramento fiscal aplicável."
4 - O arrendamento acessível passa a beneficiar de isenção de IRS e IRC?
"Sim. O novo RSAA [regime simplificado de arrendamento acessível] prevê a isenção de IRS e IRC para rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento acessível que cumpram os requisitos do regime.
Para o efeito, será necessário respeitar os limites máximos de renda definidos no diploma, os prazos mínimos de duração dos contratos e os procedimentos de comunicação ao IHRU e à Autoridade Tributária."
5 - Os municípios terão de aprovar benefícios fiscais próprios?
"Sim. Em várias matérias, a aplicação de determinados benefícios fiscais depende de deliberação municipal.
É o caso, por exemplo, de algumas isenções ou reduções de IMT e IMI associadas a habitações de custos controlados ou aos contratos de investimento para arrendamento habitacional, exigindo intervenção das câmaras municipais e das assembleias municipais."
Fonte:
27/05/2026 07:00 há 2 dias por Notícias ao Minuto Economia Habitação
Imagem : © Shutterstock